DIREITO TRIBUTÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

1.    O que é crédito tributário?

Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

2.    Se na constituição de um crédito tributário não fora obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte, este poderá anular o crédito tributário? A obrigação tributária poderá implicar em um novo crédito tributário? Fundamente.

Sim, Poderá anular o crédito tributário, pois é nulo o lançamento, e este não terá nenhuma validade.

Sim, poderá implicar em um novo lançamento, porque as circunstâncias que afetam o crédito tributário não afetam a obrigação tributaria.  

3.    O que é lançamento?

É procedimento administrativo vinculado, não auto executório e privativo do Fisco, que declara a obrigação tributaria e constitui o credito tributário.

Com o lançamento a relação jurídica obrigacional tributária ganha certeza e liquidez, convertendo-se em crédito tributário.

4.    Quais as espécies de lançamentos previstos no CTN? Explique, objetivamente, cada uma delas.

- Lançamento direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I) – O Fisco realiza-o sem participação do contribuinte pois, detêm todas as informações necessárias para realiza-la.

- Lançamento misto ou por declaração (art. 147) - O Fisco constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais o lançamento ficaria prejudicado.

- Lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150) - É aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento.

5.    Existe tributo sem lançamento? Explique.

Não existe tributo sem lançamento porque este é prestação pecuniária compulsória e a determinação do valor dessa prestação, atualmente, é feita unilateralmente pela Fazenda Pública.

6.    Cite dois exemplos de tributos que possuem o lançamento de ofício.

IPTU e IPVA

7.    O que é o lançamento por declaração?

O lançamento por declaração é atividade da autoridade administrativa com a colaboração do sujeito passivo da obrigação tributária que lhe presta informações quanto à matéria de fato e se completa com a notificação feita ao contribuinte, determinando o prazo de que este dispõe para o pagamento do valor estabelecido.

IMPORTANTE! Antes da manifestação da autoridade não existe o dever de pagar, nem o crédito tributário.

Exemplos: Imposto de Importação e Imposto de Exportação.

8.    Cite dois exemplos de tributos que possuem o lançamento por homologação.

ICMS e IPI

9.    Pode ocorrer revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita? Por quê?

Não. Porque a homologação tácita se dá depois de decorrido o prazo prescricional, uma vez consumada decadência do direito de lançar, não cabe revisão, a revisão só pode ser iniciada dentro do prazo para o devido lançamento que deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador.

10.  Pode o Fisco, na revisão de ofício de lançamento de ofício aplicar penalidade ao contribuinte? Justifique.

Não. Porque se o lançamento ocorreu de oficio apenas a administração pública teve participação na mesma, não podendo assim penalizar

DIREITO TRIBUTÁRIO II - RESPONSABILIDADE

Responsabilidade Tributária

1. O que é responsabilidade tributária?

A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, denominado sujeito passivo indireto, vinculada indiretamente ao fato gerador da obrigação principal, está obrigado, ao pagamento ou cumprimento da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação ).

O responsável - é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: O empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado.

2. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária?

Não. Em matéria de direito tributário não há delegação de competência para instituir o tributo, decorre da Constituição, e é indelegável, portanto, somente pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária.

Portanto pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais  só podem ser sujeitos passivos diretos ou sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária.

3. Por que o CTN previu a responsabilidade tributária?

Ela decorre da necessidade do Fisco de garantir o recolhimento do tributo que pode se tornar mais difícil quando apenas uma determinada pessoa é considerada sujeito passivo. Tem o objetivo de facilitar a fiscalização e a arrecadação dos gravames pelo Poder Público.

4. O contribuinte tem direito de haver a restituição que por ventura seja a ele devida por ocasião de sua declaração anual no caso da empresa não ter recolhido aos cofres públicos o valor correspondente ao imposto de renda? Justifique.

Sim.  Porque a obrigação de recolhimento é da empresa, uma vez descontado do contribuinte, no ajuste anual oriundo de sua declaração deve ser devidamente restituído a quantia descontada a mais a favor da Fazenda Pública, e Esta deve cobrar do responsável pelo recolhimento.

5. Como se divide a responsabilidade tributária? Explique cada uma delas.

A responsabilidade pode ser por substituição ou por transferência.

Substituição, em que terceira pessoa designada por lei ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;

Transferência, situação em que a ocorrência de um fato posteriormente à realização do fato gerador implica a transferência da condição de sujeito passivo a um terceiro, por determinação legal, podendo ou não permanecer a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo.

6. De acordo com o CTN, quem são os responsáveis pessoalmente?

- Adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

- Ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao valor do quinhão, legado ou meação;

- Ao espólio, pelos tributos devidos pelo autor da herança até a abertura da sucessão;

7. Qual a finalidade de atribuir responsabilidade ao adquirente?

A atribuição de responsabilidade ao adquirente tem por finalidade essencial evitar a fraude, evitar que o devedor simule a venda de seus imóveis apenas para fugir à obrigação de fazer os pagamentos correspondentes.

8. Se houver a execução direta sobre os bens de terceiros, no caso do art. 134 do CTN, estes poderão invocar o benefício de ordem? Por que?

Sim. Porque o tributo deve ser cobrado primeiramente do contribuinte e na impossibilidade do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente terceiros responsáveis nos atos em que interverem ou pelas omissões.

9. Se o sócio não é diretor nem gerente, terá responsabilidade pelos débitos tributários? Fundamente.

Não, A simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade é a condição de administrador de bens alheios.

Se o sócio não é diretor nem gerente, ou seja, não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta.

10.  A responsabilidade do sujeito passivo fica excluída pela denúncia espontânea da infração? Fundamente.

Sim. A denúncia espontânea da infração, permite a exclusão da responsabilidade do sujeito passivo, com a possibilidade de o contribuinte se livrar da multa quando cometida a infração fiscal, se comparecer a repartição fiscal, opportuno tempore, antes da fiscalização bater em sua porta e desde que com o tributo e os juros de mora pagos.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - OBRIGAÇÕES II

2 - Obrigação Tibutária

1. Defina o sujeito ativo da obrigação tributária.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público (pessoa jurídica de direito público) que tem o direito de opor ao sujeito passivo um crédito tributário. Ou seja, quem tem a competência de exigir cumprimento da obrigação tributária.

2. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária?

Não. Em matéria de direito tributário não há delegação de competência para instituir o tributo, decorre da Constituição, e é indelegável, portanto, somente pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária.

3. Quantos tipos de sujeito passivos temos na relação tributária? Quais são?

Existem dois tipos de sujeitos passivos: passivo direto e o passivo indireto.

4. As convenções particulares produzem efeito contra a Fazenda Pública? Se negativo, explique por que elas não são inúteis.

As convenções particulares não produzem efeito contra a Fazenda Pública.

Elas não são inúteis por produzir efeito jurídico entre as parte. Elas são de grande utilidade na regulação das relações entre as pessoas, uma vez que prestam para estipulações a respeito do dever de pagar os tributos e até para a atribuição de responsabilidade pelo pagamento destes.

5. Aquele que assume a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, em virtude de contrato com o sujeito passivo da obrigação tributária, tem o direito de defesa no processo administrativo? Fundamente.

Não. O que se obrigou contratualmente obrigou-se perante o sujeito passivo, e não perante a Fazenda.

6. Se o sujeito passivo pagou, sem oposição, tributo indevido, tem o direito de cobrá-lo do contratualmente obrigado? Por quê?

Não. Devido ao fato que o contratualmente obrigado ao pagamento do tributo, não está obrigado com cobrança indevida, pois a cláusula contratual refere-se, obviamente, aos tributos legalmente devidos. E se o sujeito passivo pagou sem oposição assumiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo ilegal, pois se é indevido é ilegal.

7. Existe benefício de ordem nas dívidas tributárias? Fundamente.

Não. No caso de solidariedade passiva, conforme parágrafo único do artigo 124 CTN, a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

8. Quais os efeitos da solidariedade?

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

Desde que um pague os demais ficam desobrigados.

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

9. O incapaz, nos termos do direito civil, tem capacidade tributária? Justifique.

Sim. A incapacidade civil não interfere na capacidade tributária,

Tendo em vista que o sujeito passivo da obrigação tributária é uma pessoa natural, ou física, sua capacidade tributária independe da civil.

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - OBRIGAÇÕES I

1 - Obrigação Tributária

1 - Como pode ser representada a relação jurídico-tributária por meio de uma linha temporal?

Hipótese de incidência---------Fato Gerador---------Obrigação Tributária.

2 - Quais são os elementos da obrigação tributária?

Sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa.

3 - Diferencie obrigação principal de acessória.

A obrigação principal tem sempre conteúdo patrimonial enquanto a obrigação acessória é sempre não patrimonial.

4 - De um exemplo de obrigação acessória quando seu objeto compreende uma obrigação de fazer, de não fazer e de tolerar.

Obrigação de fazer, emitir nota fiscal ou escriturar livro fiscal.

 Obrigação de não fazer, não transacionar com mercadorias sem a devida documentação exigida.

 Obrigação de tolerar, admitir a verificação de livros e documentos pelo fiscal.

5 – A obrigação acessória pode ser instituída por lei em sentido geral? Por quê?

Sim, Por não constituir tributo não obedece ao principio da legalidade que implica o uso da lei de forma restrita, quando o legislador optou por estender a instituição das  obrigações acessórias a legislação adotou a lei, mas, em sentido geral.

6 - Quais são as fontes da obrigação tributária?

As fontes da obrigação tributária são as leis e o fato gerador.

7 - Quais são os aspectos estruturantes do fato gerador?

Pessoal, agente ativo e passivo.  Temporal, momento em que ocorre o fato gerador.

 Espacial, local em que ocorre o fato gerador.  Material, descrição do cerne da hipótese de incidência.  Quantitativo, base de calculo e alíquota.

8 – A alíquota só pode ser indicada em percentual? Justifique.

Não. Em geral são expressas em percentual, mas pode ser especifica “ad valorem”.

9 – O que são as alíquotas fixas?

São aquelas que não se alteram, permanecendo a mesma seja qual for o valor da base de cálculo.   O tributo calculado com alíquota fixa é um tributo proporcional.

10 - Defina o que é alíquota zero.

Alíquota zero é uma forma encontrada pelas autoridades tributárias para fugir do principio da legalidade, segundo o qual a isenção só pode ser concedida por lei. Ao fixar em zero, mascara-se uma isenção e ao retornar a alíquota ao normal, reinstitui-se o imposto sem o uso da lei.

Direito Empresarial II

Art. 887. O título de crédito, (1) documento necessário ao exercício do direito (2) literal e (3) autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os (4) requisitos da lei.

Princípios que norteiam os títulos de credito:

1 – cartularidade

2 – literalidade e formalismo

3 – autonomia – abstração e Inoponibilidade das Exceções

04 – formalismo/legalidade

Art. 888. *A omissão de qualquer requisito legal, *que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

*Principio da legalidade

 * Principio da abstração

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

*Principio da literalidade

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Obs. Domicilio é a sede jurídica da pessoa onde ela assume a obrigação.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Relativização do principio da cartularidade.

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código. Cc/2002

LEI GERAL	LEI ESPECIAL	APLICAÇÃO	OBS
PODE	PODE	AMBAS	NÃO HÁ CONFLITO
NÃO PODE	NÃO PODE	AMBAS
PODE	NÃO PODE	ESPECIAL	HÁ CONFLITO
NÃO PODE	PODE	ESPECIAL
OMISSA	LEGISLA	ESPECIAL	OMISSÃO
LEGISLA	OMISSA	LEI GERAL

O Código Civil é considerado lei geral em relação à LUG para efeito de analise e tratamento de matéria referente a Títulos de Crédito. 
 

No que tange ao conflito normativo destaca-se o artigo 914 do Código Civil 2002 que dispõe: “Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante no título.” De maneira diversa o artigo 15 do Decreto 57.663/66 leciona: “O endossante, salvo cláusula expressa em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.”

. “De qualquer forma foi um erro absurdo do legislador, pois endossante transfere o título e ele deve garantir a veracidade das declarações constantes do título.”

Outro instituto cambiário que se verifica possível conflito é o aval. Dentre as chamadas declarações cambiais está o aval, que pode ser considerado “uma declaração unilateral por meio da qual alguém (avalista) assume a solidariedade passiva por certa obrigação constante no título de crédito.” (MAMEDE, 2008, p.124).

João Eunápio Borges assim o define: “Aval é uma declaração cambial cuja finalidade única é de garantir pagamento de uma letra de câmbio, de nota promissória e de outros títulos.”

Após uma breve exposição do que seria aval, chega-se ao conflito normativo estabelecido entre Código Civil de 2002 e Decreto 57.663/66. O artigo 897 da norma Civil assim estabelece: “O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.” Enquanto a norma genebrina em seu artigo 30 dispõe: “O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.” (CAHALI, 2009, p.332-880).

Verifica-se um conflito nos artigos enumerados, aplicando neste caso a norma da LUG e de forma plena o artigo 903 do Código Civil, vez que o aval é uma garantia de terceiro para com o emitente da cártula ou outro por ele destacado[20], não seria crível aceitar que todo aval fosse pelo valor total inserido no título, dando assim liberalidade ao credor que recebe em aceitar ou não aquele aval parcial. Tal fato não prejudicaria a circulação do documento cambial, somente daria ao avalista a possibilidade de saber o quanto seu patrimônio poderia ser afetado em caso de inadimplemento do devedor principal, uma vez que com ele se equipara[21].

Wille Duarte não concorda com essa possibilidade mostrando que “em verdade tal aval nunca ocorre. É que, nenhum credor, ao exigir que o devedor garanta o título com aval de terceiro, vai permitir que o aval seja parcial. Se assim pretender o devedor não haverá negócio algum.” (COSTA, 2008, p.49).

Não se pode concordar com o que o professor Wille defende, o aval parcial é importante tanto para a circulação da cártula como para maior segurança do credor, pois existindo a possibilidade dessa parcialidade no aval, podem duas ou mais pessoas serem avalistas no mesmo instrumento e do mesmo crédito não tendo uma pessoa que suportar grande carga creditória isoladamente (o que poderia levar esse agente ao uso de artimanhas para não adimplir pelo avalizado). Logo a possibilidade em receber um título com vários avalistas poderia aumentar a sua segurança, o adimplemento e tornar mais rápida a sua circulação em virtude de se ter mais de um garantidor do crédito mesmo tal promessa sendo fracionada.