DIREITO TRIBUTÁRIO II - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 Suspensão do Crédito Tributário

1 - A exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer durante o processo de sua constituição? Por que?

De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento.

2 - Quais são os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Não,

3 - A moratória pode ser concedida pela autoridade administrativa através de

portaria? Justifique.

Não, A moratória depende de lei por estar no campo da reserva legal onde so através da lei pode ser concedida.

4 - Quais são as formas de concessão da moratória?

Pode ser concedida em caráter geral ou individua conforme regula o art, 152 do CTN.

5 - A lei concessiva de moratória pode determinar que esta só se aplique em

determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir? Justifique.

Sim. O parágrafo único do art. 152 regula que a lei que conceder a moratória pode ser limitada em relação a sua circunscrição.

6 - O que deve conter na lei que concede a moratória em caráter geral?

O prazo d duração do favor e o número e vencimento das prestações, se for o caso;

Os tributos a que se aplica se não atingir a todos.

7. Posso condicionar o recurso administrativo ao depósito? Justifique.

Não. A Jurisprudência do STF, em súmula 373, tornou ilegítima a exigência de depósito prévio como requisito para impetração de recurso administrativo por entender que sua exigência seria obstáculo ao direito de petição e ao direito de recorrer.

8 - Qual o valor que deve ser depositado pelo contribuinte para obter a suspensão

da exigibilidade do crédito tributário?

O valor exigido pelo fisco e não o valor que contribuinte acha justo.

9 - Qual a diferença de depósito para consignação em pagamento?

O deposito suspende a exigibilidade do crédito tributário e corresponde ao valor exigido pelo Fisco, enquanto que o deposito em ação de consignação em pagamento é para garantir o direito de pagar aquilo que o contribuinte acha justo pagar mas está sofrendo obstáculo ao pagamento.

                             

10 -  Se o sujeito passivo efetua o depósito para obt - r a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o processo é extinto sem julgamento de mérito, este deve ser devolvido ao depositante ou convertido em renda da Fazenda Pública?

Neste caso segundo entendimento do STJ deve ser convertido em renda da Fazenda Pública.